--- title: "Termos de Serviço" --- > Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://legal.middag.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Termos de Serviço > Versão 1.0.0, em vigor desde 2026-11-03. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a compra e o uso dos softwares, softwares como serviço, serviços e demais ofertas ("Serviços") fornecidos pela MIDDAG TECNOLOGIA LTDA. Leia estes Termos antes de aceitá-los. Se não concordar com eles, não os aceite e não use os Serviços. ## Contratada Os Serviços são fornecidos pela MIDDAG TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Quadra 04, Conjunto C, Lote 60, 3º andar, SRL, Planaltina, Brasília/DF, CEP 73360-403, inscrita no CNPJ sob o nº 23.341.245/0001-88 ("MIDDAG", "nós"). "Você" é a organização ou a pessoa física que aceita estes Termos e é titular da conta no MIDDAG Account ("Account"). Nenhuma outra empresa é parte destes Termos, e nenhuma outra empresa responde pelas obrigações da MIDDAG previstas neles. ## O contrato e a ordem de prevalência O seu contrato com a MIDDAG ("Contrato") é formado por estes Termos, pelo pedido ou pela proposta que você aceitar, pelos [Termos por Serviço](/service-terms/) de cada Serviço que você comprar e pelos documentos que estes Termos incorporam por referência: o [Acordo de Nível de Serviço](/sla/), o [Acordo de Tratamento de Dados Pessoais](/dpa/), a [Política de Uso Aceitável](/aup/), a [Política de Suporte](/support/), os [Termos de IA](/ai-terms/) e os [Termos de Beta](/beta-terms/), no que se aplicarem ao Serviço. Se os documentos do Contrato conflitarem, prevalecem nesta ordem: primeiro o pedido ou a proposta, depois os Termos por Serviço, depois estes Termos. Nos assuntos que tratam, os Termos de IA, os Termos de Beta, o Acordo de Nível de Serviço e a Política de Suporte prevalecem sobre estes Termos e cedem ao pedido ou à proposta e aos Termos por Serviço. Em matéria de proteção de dados pessoais, o [Acordo de Tratamento de Dados Pessoais](/dpa/) prevalece sobre os demais documentos do Contrato, como ele mesmo diz. Um pedido ou uma proposta só afasta uma cláusula do [Acordo de Tratamento de Dados Pessoais](/dpa/) se citar essa cláusula expressamente. A [Política de Privacidade](/privacy/) explica como a MIDDAG trata dados pessoais como controladora; ela informa e não é cláusula contratual negociável. As condições do seu pedido de compra, do cadastro de fornecedor, do portal de fornecedores ou de qualquer outro documento emitido por você não se aplicam, mesmo que a MIDDAG aceite ou assine esse documento, salvo se a MIDDAG assinar um contrato específico que as aceite expressamente. ## Aceite e assinatura eletrônica Você aceita estes Termos clicando em um botão ou marcando uma caixa de seleção que se refere a eles no Account ou no checkout. Um contrato específico, quando a MIDDAG o oferecer, é assinado por assinatura eletrônica. O Account registra cada aceite com a versão do documento, a data e o titular da conta que aceitou; esse registro é prova do aceite. Você reconhece como válidos, para comprovar a autoria e a integridade do Contrato e dos demais documentos, o aceite por clique e a assinatura eletrônica, ainda que sem certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Você concorda em receber em meio eletrônico o Contrato, os pedidos, as notas fiscais, os recibos, os avisos e os demais registros que a MIDDAG lhe entregar sobre os Serviços, enquanto tiver conta no Account. Logo depois da contratação, a MIDDAG confirma o recebimento do seu aceite e deixa o Contrato disponível no Account, em meio que permite guardá-lo e reproduzi-lo. Você mantém atualizado no Account o e-mail do titular da conta. ## Quem pode contratar Você pode contratar os Serviços como organização ("Cliente Empresarial") ou como pessoa física que os adquire como destinatária final ("Consumidor"). O Account pede que você declare se contrata para uma organização e que a identifique; recomendamos contratar pela sua organização sempre que os Serviços forem para uso profissional. O Cliente Empresarial declara que contrata os Serviços para empregá-los na sua própria atividade empresarial ou profissional, ressalvadas as normas de ordem pública que se apliquem. Algumas ofertas são só para organizações; a oferta informa isso, e uma pessoa física não pode adquiri-la como Consumidor. Se você aceitar estes Termos em nome de uma organização, declara ter poderes para obrigá-la, e "você" passa a ser essa organização. Você deve ser civilmente capaz para contratar. A seção [Consumidores](#consumidores) se aplica só ao Consumidor; quando conflitar com outra parte do Contrato, ela prevalece para o Consumidor. ## Poder público Ao criar a conta no Account e aceitar estes Termos, você deve declarar se age em nome de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera, inclusive empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública ("Poder Público"). O Poder Público não contrata por estes Termos; ele contrata por contrato específico, celebrado conforme as normas de licitação e contratação que se aplicam a ele, como a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Se o Poder Público aceitar estes Termos mesmo assim, a MIDDAG pode suspender a conta e exigir que a relação continue por contrato específico. Essa suspensão não gera reembolso automático; a MIDDAG pode, a seu critério, abater no contrato específico o saldo não utilizado do que o Poder Público já pagou. ## Compras por meio de revendedor Se você comprar os Serviços de um revendedor autorizado pela MIDDAG, você paga o revendedor nas condições combinadas com ele, e o uso dos Serviços continua regido pelo Contrato entre você e a MIDDAG, aceito no Account. O revendedor não pode alterar, negociar nem renunciar a cláusulas do Contrato, nem mudar os prazos, os níveis de serviço ou as garantias dele. A MIDDAG não se obriga por promessa do revendedor que vá além da documentação da MIDDAG, e o que você combinar com o revendedor fora do Contrato é entre você e ele. Se o revendedor não pagar à MIDDAG pelos Serviços que você usa, a MIDDAG pode suspendê-los depois de aviso escrito a você com 10 dias de antecedência. Você pode evitar a suspensão contratando os Serviços diretamente com a MIDDAG no Account antes do fim do aviso; o que você pagou ao revendedor não gera crédito com a MIDDAG. O revendedor e o parceiro de indicação não são agentes, mandatários nem representantes da MIDDAG e não podem obrigá-la; o [Programa de Parceiros](/partners/) descreve o programa. ## Conta Você deve informar dados corretos no Account e mantê-los atualizados. Você responde pelas credenciais da sua conta e por todo uso dos Serviços feito com elas. Você deve nos avisar sem demora em seguranca@middag.com.br se souber de acesso não autorizado à sua conta. ## Uso dos Serviços Observados o Contrato e o pagamento, a MIDDAG concede a você o direito limitado, não exclusivo e intransferível de usar os Serviços que você comprar, pelo prazo do pedido ou dos Termos por Serviço, para seus próprios fins internos, como descrito nos Termos por Serviço. Você deve usar os Serviços conforme o Contrato, a [Política de Uso Aceitável](/aup/) e a lei que se aplica a você. Você não pode vender, revender, alugar nem arrendar os Serviços, salvo se a MIDDAG o autorizar por escrito como parceiro. ## Propriedade intelectual Os direitos sobre os Serviços, seus softwares, sua documentação e suas marcas são dos respectivos titulares e licenciantes; o Contrato concede a você só os direitos que ele descreve. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo e os dados que inserir nos Serviços ("Dados do Cliente") e concede à MIDDAG os direitos necessários para fornecer, proteger e dar suporte aos Serviços. A titularidade dos entregáveis de serviços profissionais segue os [Termos por Serviço](/service-terms/) e o pedido. ## Dados do Cliente e privacidade Quando a MIDDAG trata dados pessoais em seu nome, como operadora, para você como Cliente Empresarial, aplica-se o [Acordo de Tratamento de Dados Pessoais](/dpa/), que faz parte do Contrato. A página [Suboperadores](/subprocessors/) lista os suboperadores que a MIDDAG usa e explica como as mudanças da lista são avisadas e como você pode se opor a elas. Você responde por ter base legal válida para os dados pessoais que inserir nos Serviços e por informar os titulares desses dados, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"). ## Preço, pagamento e tributos Você paga o preço do pedido ou da oferta que aceitar, em reais, pelo meio de pagamento escolhido no checkout ou previsto na proposta, como boleto, Pix ou cartão de crédito. O preço informado no checkout ou na proposta é o valor total a pagar, com os tributos incidentes sobre a venda já incluídos e com a discriminação de qualquer despesa adicional, salvo quando a proposta a um Cliente Empresarial disser outra coisa. A MIDDAG emite a nota fiscal de cada pagamento, conforme a legislação tributária, e a deixa disponível no Account. O preço das assinaturas é pago antecipadamente a cada ciclo de cobrança, salvo se o pedido disser outra coisa. Se a lei obrigar o Cliente Empresarial a reter tributo na fonte sobre um pagamento à MIDDAG, a retenção segue a lei e a nota fiscal, e o Cliente Empresarial acresce ao pagamento o necessário para que a MIDDAG receba o valor integral que receberia sem a retenção, salvo se a proposta disser outra coisa. O preço de uma assinatura fica fixo durante o período já pago. ### Falha de pagamento Se um pagamento falhar, a MIDDAG primeiro faz as tentativas de cobrança configuradas no Account e só depois suspende o Serviço. O Serviço suspenso é cancelado automaticamente se o pagamento não for feito no número de dias da tabela abaixo, contados da suspensão. Quando o pagamento é feito com o Serviço suspenso, o Serviço é reativado automaticamente. O estorno ou a contestação de pagamento que você iniciar sem antes falar com a MIDDAG é tratado como falha de pagamento. | Tipo de entrega | Dias de suspensão antes do cancelamento automático | | ------------------- | -------------------------------------------------- | | Padrão | 30 | | Licença de software | 14 | | Ambiente gerenciado | 15 | | Compra avulsa | 14 | Os [Termos por Serviço](/service-terms/) dizem qual tipo de entrega se aplica a cada oferta: licença de software (plugins e extensões), ambiente gerenciado (hospedagem e gestão de ambientes e de infraestrutura), contrato de serviço (projetos, consultoria e desenvolvimento), compra avulsa (suporte avulso, instalação, configuração e diagnósticos pontuais) e educação (treinamento e mentoria). Quando uma tabela destes Termos não tiver linha para o tipo de entrega de um Serviço, vale a linha Padrão. ## Prazo da assinatura, renovação automática e cancelamento A assinatura vigora pelo ciclo de cobrança escolhido no checkout e se renova automaticamente por um ciclo de mesma duração, salvo se você a cancelar antes da renovação. Antes de cada renovação, a MIDDAG lembra você por e-mail 30, 7 e 1 dias antes da data da renovação, com essa data e com o modo de cancelar. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela internet, no Account, de modo tão fácil quanto o usado para contratar. Quando você cancela, a renovação para e o Serviço fica disponível até o fim do período já pago; o cancelamento não gera reembolso por si só, salvo o previsto em [Reembolso](#reembolso) e em [Consumidores](#consumidores). ### Troca de plano A troca de plano vale de imediato, salvo no contrato de serviço, em que vale no ciclo de cobrança seguinte. Rebaixar o plano de um contrato de serviço depende de aprovação da MIDDAG, e o contrato de serviço só pode trocar de plano uma vez a cada 90 dias. ### Teste gratuito Quando uma oferta tem teste gratuito, o teste dura 14 dias, é limitado a um teste por organização e não é prorrogado. Quando a oferta exige meio de pagamento para começar o teste, o teste se converte automaticamente em assinatura paga ao fim, salvo se você o cancelar antes. A MIDDAG avisa você 3 dias e 1 dia antes do fim do teste. ## Reembolso Você pode pedir reembolso no número de dias da tabela abaixo, contados do pagamento, pelo Account ou por e-mail para atendimento@middag.com.br. | Tipo de entrega | Dias para pedir reembolso | Reembolso parcial, proporcional ao uso | | ------------------- | ------------------------- | -------------------------------------- | | Padrão | 30 | sim | | Licença de software | 30 | sim | | Contrato de serviço | 0 | — | | Educação | 7 | não | A MIDDAG decide cada pedido de reembolso, e o contrato de serviço só é reembolsado em caso excepcional. Quando a MIDDAG concede reembolso integral, acaba o seu direito de usar o Serviço reembolsado. Não há reembolso por mudança do Contrato, por objeção a suboperador, por mudança de preço na renovação nem pelo encerramento de um Serviço ao fim do período pago. Esta seção não limita o direito de arrependimento do Consumidor nem outro reembolso que a lei exija. ## Mudanças nestes Termos A MIDDAG só pode mudar estes Termos, os Termos por Serviço, as políticas e o Acordo de Nível de Serviço por motivo válido: exigência de lei ou de autoridade, segurança, evolução técnica dos Serviços, troca de fornecedor ou custo regulatório; a mudança que só beneficia você pode ser feita a qualquer momento, como descrito em [Mudanças que valem de imediato](#mudanças-que-valem-de-imediato). A MIDDAG avisa cada mudança 30 dias antes da data de vigência, por e-mail enviado pelo Account aos clientes da base, e publica a versão futura na página [Atualizações](/updates/) até a data de vigência. O aviso informa a data de vigência e resume a mudança. Para o Cliente Empresarial, a mudança vale a partir da data de vigência, inclusive nos planos pagos. O Cliente Empresarial que pagou um período antecipadamente e se opuser à mudança por escrito antes da data de vigência mantém os termos anteriores até o fim desse período pago; na renovação seguinte, valem os termos novos. A objeção por escrito é um e-mail para juridico@middag.com.br ou o formulário do Account. A objeção recebida depois da data de vigência não tem efeito, e o Cliente Empresarial que não se opuser aceita a mudança. A objeção não dá direito a reembolso. Para o Consumidor, a mudança que lhe for desfavorável vale a partir do início do primeiro ciclo de cobrança seguinte ao aviso, e nunca antes da data de vigência, sem necessidade de objeção, e o Consumidor pode cancelar antes disso. ### Mudanças que valem de imediato As mudanças a seguir valem de imediato para todos os clientes, com aviso o quanto antes e sem as opções do Cliente Empresarial e do Consumidor descritas acima: mudança exigida por lei ou por autoridade, mudança por segurança, mudança que só beneficia você e ação de emergência. ### Mudança de preço Salvo aviso de preço novo pela MIDDAG, a assinatura se renova pelo preço do período já pago. A MIDDAG só pode mudar o preço de uma assinatura para os períodos de renovação posteriores ao período já pago, com aviso do preço novo 30 dias antes da data de vigência. O aviso de preço novo é enviado por e-mail pelo Account, e a renovação é cobrada pelo preço novo, salvo se você cancelar a assinatura antes da renovação. Quando a lei que se aplica a você exigir o seu consentimento expresso para um aumento de preço, a MIDDAG pede esse consentimento antes de cobrar o preço novo; se você não o der, a assinatura termina ao fim do período já pago. Quando uma oferta diz que o preço se mantém enquanto a assinatura estiver ativa, a MIDDAG mantém esse preço nas condições da oferta. ### Encerramento de um Serviço A MIDDAG pode encerrar um produto, um plano ou um Serviço, para todos os clientes ou para um grupo de clientes, com aviso 30 dias antes da data de vigência. O Serviço encerrado continua até o fim do período já pago, sem reembolso. Se a MIDDAG encerrar um Serviço antes do fim do período já pago, ela reembolsa proporcionalmente a parte do período pago que não será prestada. ## Ação de emergência A MIDDAG pode, sem aviso prévio, corrigir os Serviços, atualizar suas dependências ou limitar ou suspender os Serviços, no todo ou em parte, quando isso for necessário para tratar um risco de segurança aos Serviços, a você, a outros clientes ou a terceiros. A ação de emergência se limita ao que o risco exige e dura só enquanto o risco durar, e a MIDDAG informa os clientes afetados o quanto antes. A ação de emergência não é mudança destes Termos. ## Suspensão e rescisão A MIDDAG pode suspender ou encerrar o seu acesso aos Serviços em caso de descumprimento relevante do Contrato, inclusive uso contrário à [Política de Uso Aceitável](/aup/), que você não corrigir em 15 dias depois de receber aviso da MIDDAG. A MIDDAG só pode suspender os Serviços de imediato, sem esse prazo de correção, em caso de fraude, de risco à segurança, de exigência de lei ou de autoridade ou das leis de sanções e de controle de exportação descritas em [Sanções e controle de exportação](#sanções-e-controle-de-exportação); em caso de fraude, a MIDDAG também pode rescindir de imediato. A falha de pagamento segue [Falha de pagamento](#falha-de-pagamento), e não esta seção. Quando o Contrato termina, acaba o seu direito de usar os Serviços, e continuam em vigor as partes do Contrato que, por sua natureza, devam sobreviver. ### Dados do Cliente depois do cancelamento Depois que um Serviço é cancelado, a MIDDAG guarda os dados operacionais dele pelo número de dias da tabela abaixo, contados do cancelamento, e depois oferece a exportação e exclui os dados, ou os arquiva, como a tabela diz. O arquivo é uma cópia dos dados operacionais sem dados pessoais, que a MIDDAG guarda a seu critério, sem obrigação de deixá-la à sua disposição. | Tipo de entrega | Dias de retenção dos dados operacionais | Ao fim da retenção | | ------------------- | --------------------------------------- | ------------------------------------- | | Padrão | 365 | exportação oferecida, depois exclusão | | Licença de software | 90 | arquivo | | Ambiente gerenciado | 180 | exportação oferecida, depois exclusão | | Contrato de serviço | 365 | exportação oferecida, depois exclusão | | Compra avulsa | 90 | arquivo | | Educação | 180 | exportação oferecida, depois exclusão | Os registros fiscais e contábeis são guardados pelo prazo que a lei exige, fora desta tabela. O [Acordo de Tratamento de Dados Pessoais](/dpa/) prevalece sobre esta tabela para os dados pessoais que a MIDDAG trata em seu nome. ## Garantias A MIDDAG fornece os Serviços com a diligência e a técnica razoáveis, como descrito na documentação e nos Termos por Serviço. Os níveis de serviço e as medidas cabíveis quando não são cumpridos estão no [Acordo de Nível de Serviço](/sla/). **Para o Cliente Empresarial, salvo o que o Contrato diz e na medida em que a lei permite, os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, e a MIDDAG não dá outra garantia, expressa ou implícita, inclusive de adequação a uma finalidade específica.** Os Serviços não são assessoria jurídica, financeira nem de negócios, e a MIDDAG não garante resultado de negócio. ## Limitação de responsabilidade **Na medida em que a lei permite, nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados, nem por danos indiretos.** **Na medida em que a lei permite, a responsabilidade total de cada parte pelo Contrato fica limitada ao valor pago ou devido por você pelo Serviço afetado nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.** **Esses limites não se aplicam às suas obrigações de pagamento, ao descumprimento da [Política de Uso Aceitável](/aup/), à responsabilidade que a lei não permite limitar ou excluir nem à responsabilidade da MIDDAG perante o Consumidor por vício ou defeito dos Serviços.** ## Indenização O Cliente Empresarial indeniza a MIDDAG por reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente ou do uso dos Serviços em desacordo com o Contrato ou com a lei. ## Confidencialidade Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra parte que receber em razão do Contrato e as usa só para cumpri-lo. O dever de sigilo não se aplica à informação pública sem culpa de quem a recebeu, que quem a recebeu já tinha ou desenvolveu por conta própria, ou que a lei ou uma autoridade obrigue a revelar. O dever de sigilo sobrevive ao fim do Contrato por 3 anos e, para o segredo de negócio, enquanto ele continuar sendo segredo. ## Sanções e controle de exportação Você declara que não está sujeito, nem é controlado por quem esteja sujeito, a sanções que proíbam a MIDDAG de lhe fornecer os Serviços. Você não vai usar, exportar nem reexportar os Serviços em desacordo com as leis de sanções e de controle de exportação que se aplicam a você ou aos Serviços. A MIDDAG pode suspender ou encerrar os Serviços sem responsabilidade quando mantê-los violaria essas leis. ## Avisos A MIDDAG envia avisos a você por e-mail, para o endereço do titular da conta no Account, ou no próprio Account. O aviso enviado por e-mail ao endereço do titular da conta no Account se considera dado quando é enviado; você responde por manter esse endereço atualizado. Você envia avisos jurídicos à MIDDAG por e-mail para juridico@middag.com.br ou por correspondência para MIDDAG TECNOLOGIA LTDA, aos cuidados do Jurídico, Quadra 04, Conjunto C, Lote 60, 3º andar, SRL, Planaltina, Brasília/DF, CEP 73360-403. Pedidos sobre dados pessoais vão para privacidade@middag.com.br, e relatos de vulnerabilidade de segurança vão para seguranca@middag.com.br. Citações, intimações e pedidos de autoridades vão para juridico@middag.com.br ou para o endereço acima. ## Atendimento Você pode pedir informação, tirar dúvida, reclamar e pedir a suspensão ou o cancelamento do Contrato pelo Account, canal principal, ou por e-mail para atendimento@middag.com.br. A MIDDAG responde a esses pedidos em até 5 dias. ## Solução de controvérsias Antes de entrar em juízo sobre o Contrato, a parte avisa a outra por escrito sobre a controvérsia, e as duas negociam de boa-fé por 30 dias a contar desse aviso. Se a controvérsia não for resolvida nesse prazo, qualquer das partes pode levá-la ao foro previsto em [Lei aplicável e foro](#lei-aplicável-e-foro). Nada nesta seção impede uma parte de pedir a qualquer tempo uma medida urgente ao Judiciário. Nenhuma controvérsia do Contrato é submetida a arbitragem. Esta seção não obriga o Consumidor a negociar antes de exercer os direitos que a lei lhe garante, inclusive o de reclamar aos órgãos de defesa do consumidor. ## Lei aplicável e foro O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para as controvérsias do Contrato com o Cliente Empresarial. O Consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio, como prevê o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor, "CDC"). ## Consumidores Esta seção se aplica só ao Consumidor. Nada no Contrato afasta os direitos que o CDC e as demais normas de proteção do consumidor lhe garantem, e as cláusulas do Contrato são interpretadas da maneira mais favorável a você, como prevê o art. 47 do CDC. ### Direito de arrependimento Você pode desistir da contratação feita pela internet no prazo de 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, sem precisar dar motivo, como prevê o art. 49 do CDC. Você exerce o arrependimento pelo próprio Account, a mesma ferramenta usada para contratar, ou por e-mail para atendimento@middag.com.br, e pode usar o [formulário-modelo de arrependimento](#formulário-modelo-de-arrependimento), sem ser obrigado a isso. A MIDDAG confirma de imediato o recebimento do seu arrependimento. Quando você se arrepende, a MIDDAG devolve de imediato os valores pagos, monetariamente atualizados, e, se o pagamento foi por cartão, comunica de imediato a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada na fatura ou seja estornada. O arrependimento desfaz também os contratos acessórios à contratação, sem ônus para você. ### Renovação e cancelamento para o Consumidor As regras de [Prazo da assinatura, renovação automática e cancelamento](#prazo-da-assinatura-renovação-automática-e-cancelamento) se aplicam a você, junto com as demais regras de renovação, cancelamento e reembolso que o CDC lhe garante. ### Mudanças para o Consumidor A mudança do Contrato que lhe for desfavorável vale a partir do início do seu primeiro ciclo de cobrança seguinte ao aviso, e nunca antes da data de vigência, e você pode cancelar antes disso; as mudanças que valem de imediato estão em [Mudanças que valem de imediato](#mudanças-que-valem-de-imediato). Para o Consumidor, a MIDDAG é a controladora dos dados pessoais, e a mudança dos seus suboperadores é atualização da [Política de Privacidade](/privacy/). ## Disposições gerais O Contrato é o acordo integral entre você e a MIDDAG sobre o seu objeto e substitui qualquer acordo ou comunicação anterior sobre ele. As partes são independentes; o Contrato não cria sociedade, associação, mandato, representação nem vínculo de emprego. Você não pode ceder o Contrato sem o consentimento escrito da MIDDAG; a MIDDAG pode cedê-lo a quem a suceder em fusão, incorporação, aquisição ou venda de todo ou de parte do seu negócio, com aviso a você. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior. Se um juiz considerar inválida uma cláusula do Contrato, o restante do Contrato continua em vigor. A tolerância ou o atraso em exigir um direito não é renúncia a esse direito. Estes Termos são redigidos em português. ## Formulário-modelo de arrependimento Preencha e envie este formulário só se você for Consumidor e quiser desistir do contrato. - Para: MIDDAG TECNOLOGIA LTDA, aos cuidados do Atendimento, Quadra 04, Conjunto C, Lote 60, 3º andar, SRL, Planaltina, Brasília/DF, CEP 73360-403, atendimento@middag.com.br - Comunico que desisto do contrato referente ao seguinte serviço ou conteúdo digital: - Contratado em: - Nome do Consumidor: - CPF do Consumidor: - E-mail do titular da conta no Account: - Data: ## Changelog - **1.0.0** — Primeira versão dos Termos de Serviço da MIDDAG TECNOLOGIA LTDA, para revisão. Source: https://legal.middag.com.br/terms/index.mdx